AREsp 1789805 - DECISAO

AREsp 1789805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a via prevista no art. 105, III, alínea 'c', da CF, notadamente pela falta de transcrição e cotejo analítico dos arestos indicados, e pela deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula 284/STF e das normas processuais pertinentes; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: PDG REALITY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Retenção De Valores, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Lucros Cessantes +3 more

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Parties

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

PDG REALITY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'c', da CF
  2. 2 possibilidade de retenção de valores na devolução em caso de resolução contratual por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 inversão da cláusula penal prevista para o inadimplemento do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a via prevista no art. 105, III, alínea 'c', da CF, notadamente pela falta de transcrição e cotejo analítico dos arestos indicados, e pela deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula 284/STF e das normas processuais pertinentes; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.