REsp 1885802 - DECISAO

REsp 1885802 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por demandar reexame de matéria fática e contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem corretamente considerou a mora dos adquirentes, a aplicação do prazo máximo de quatro anos previsto no art. 18, V, da Lei 6.766/1979 para obras de infraestrutura, e a incidência do procedimento da Lei 9.514/1997 em razão da cláusula fiduciária, justificando a resolução contratual e afasta a cumulação com lucros cessantes.

Parties
Recorrente: CAMILA LA MOTTA DE LUCENA MOREIRA; Recorrente: LUIZ GUILHERME ARANHA DE QUEIROZ TELLES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Mora, Lucros Cessantes, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Mora Lucros Cessantes Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

CAMILA LA MOTTA DE LUCENA MOREIRA

Recorrente

LUIZ GUILHERME ARANHA DE QUEIROZ TELLES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de revolvimento de prova
  2. 2 mora dos adquirentes e responsabilidade pela rescisão contratual
  3. 3 aplicação do prazo legal de até quatro anos para obras de infraestrutura de loteamento (Lei 6.766/1979)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por demandar reexame de matéria fática e contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem corretamente considerou a mora dos adquirentes, a aplicação do prazo máximo de quatro anos previsto no art. 18, V, da Lei 6.766/1979 para obras de infraestrutura, e a incidência do procedimento da Lei 9.514/1997 em razão da cláusula fiduciária, justificando a resolução contratual e afasta a cumulação com lucros cessantes.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor estabelecido na origem, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.