AREsp 2484977 - DECISAO

AREsp 2484977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: houve publicidade enganosa ao anunciar "condomínio fechado" quando se tratava de loteamento, cabendo a rescisão nos termos do art. 35 do CDC; a pretensão de reduzir a multa contratual não procede porque a penalidade de 5% não se mostrou manifestamente excessiva; não restou demonstrado dano moral; e as questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Vale dos Sonhos Participações Imobiliárias Ltda. - Empresa de Pequeno Porte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Publicidade Enganosa, Cláusula Penal, Dano Moral, Prescrição Vs Decadência, Adimplemento Substancial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Publicidade Enganosa Cláusula Penal Dano Moral Prescrição Vs Decadência +3 more

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Parties

Vale dos Sonhos Participações Imobiliárias Ltda. - Empresa de Pequeno Porte

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a oferta publicitária criou obrigação contratual e autorizou a rescisão por propaganda enganosa
  3. 3 Se a rescisão por inadimplemento se submete a prazo decadencial ou prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: houve publicidade enganosa ao anunciar "condomínio fechado" quando se tratava de loteamento, cabendo a rescisão nos termos do art. 35 do CDC; a pretensão de reduzir a multa contratual não procede porque a penalidade de 5% não se mostrou manifestamente excessiva; não restou demonstrado dano moral; e as questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 17% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.