AREsp 2496742 - DECISAO

AREsp 2496742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos legais, ensejando aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Multa Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa contratual após rescisão
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos legais, ensejando aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.