REsp 2121237 - DECISAO

REsp 2121237 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, deu-se provimento para afastar o arbitramento da taxa de fruição porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não se admite a cobrança de taxa de fruição na hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda cujo objeto é lote não edificado, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem deveria observar tal orientação.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE KOITI ARIMIZU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o arbitramento da taxa de fruição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição/ocupação, Devolução De Quantias, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição/ocupação Devolução De Quantias Enriquecimento Sem Causa

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Parties

ESPÓLIO DE KOITI ARIMIZU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado
  2. 2 ofensa aos arts. 402, 403 e 884 do Código Civil pelo arbitramento da taxa de fruição
  3. 3 demonstração do uso ou proveito econômico pelo possuidor

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, deu-se provimento para afastar o arbitramento da taxa de fruição porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não se admite a cobrança de taxa de fruição na hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda cujo objeto é lote não edificado, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem deveria observar tal orientação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o arbitramento da taxa de fruição.

Orders

  • Afastar o arbitramento da taxa de fruição
  • Publique-se.