AREsp 771894 - DECISAO

AREsp 771894 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a perícia constatou discrepâncias pequenas e dentro dos limites do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, sem comprometer a essência do negócio, não havendo propaganda enganosa nem descumprimento contratual pela ré; assim, a rescisão foi caracterizada como arrependimento do comprador, sendo aplicável a retenção parcial dos valores e não cabendo o reexame de fatos e provas em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS MENESCAL ARAUJO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Propaganda Enganosa, Arrependimento, Retenção De Valores, Juros Moratórios, Prova Pericial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Propaganda Enganosa Arrependimento Retenção De Valores +2 more

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Parties

MARCOS MENESCAL ARAUJO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 12, 31, 35 e 37 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada violação do art. 405 do Código Civil
  3. 3 alegada violação dos arts. 131, 332, 333 e 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a perícia constatou discrepâncias pequenas e dentro dos limites do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, sem comprometer a essência do negócio, não havendo propaganda enganosa nem descumprimento contratual pela ré; assim, a rescisão foi caracterizada como arrependimento do comprador, sendo aplicável a retenção parcial dos valores e não cabendo o reexame de fatos e provas em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.