AREsp 2443118 - DECISAO

AREsp 2443118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido, não atacando o fundamento autônomo e suficiente mantido pelo Tribunal de origem; ademais, a modificação pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), e a agravante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à data de desocupação, motivo pelo qual se manteve o período de taxa de fruição identificado no aresto.

Parties
Agravante: INCORPLAN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Taxa De Fruição, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Retenção De Parcelas
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Parties

INCORPLAN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 data de desocupação do imóvel e duração da taxa de fruição
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de compra e venda de imóvel
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido, não atacando o fundamento autônomo e suficiente mantido pelo Tribunal de origem; ademais, a modificação pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), e a agravante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à data de desocupação, motivo pelo qual se manteve o período de taxa de fruição identificado no aresto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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