AREsp 2503560 - DECISAO

AREsp 2503560 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão estadual, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, mantendo a retenção de 10% conforme cláusula contratual revista apenas quanto à base de cálculo (incidindo sobre parcelas pagas), decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% e vedando o reexame de questões fático-probatórias pela via especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas Pagas, Retenção De Valores, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual/imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Pagas Retenção De Valores Correção Monetária Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegação de violação aos arts. 926 e 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação aos arts. 389, 402 e 412 do CC/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão estadual, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, mantendo a retenção de 10% conforme cláusula contratual revista apenas quanto à base de cálculo (incidindo sobre parcelas pagas), decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% e vedando o reexame de questões fático-probatórias pela via especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015