REsp 2122638 - DECISAO

REsp 2122638 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a cláusula contratual que previa retenção de 10% sobre o valor total do contrato era abusiva no caso concreto, diante do baixo valor efetivamente pago pela compradora (cerca de 5%), aplicando-se a retenção de 25% das quantias pagas em consonância com o art. 67-A da Lei nº 13.786/2018, com o CDC e com a jurisprudência do STJ; igualmente, reconheceu-se que a promitente compradora não é responsável pelo IPTU ou taxa de fruição na ausência de imissão na posse e de edificação.

Parties
Recorrente: FRIBURGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual (compromisso De Compra E Venda) Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Valores, Cláusula Penal, IPTU, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Imissão Na Posse
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Parties

FRIBURGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual (compromisso De Compra E Venda) Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e limite da retenção de valores em distrato celebrados após a Lei nº 13.786/2018
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 e do art. 67-A da Lei nº 13.786/2018
  3. 3 Abusividade de cláusula penal que prevê retenção sobre o valor total do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a cláusula contratual que previa retenção de 10% sobre o valor total do contrato era abusiva no caso concreto, diante do baixo valor efetivamente pago pela compradora (cerca de 5%), aplicando-se a retenção de 25% das quantias pagas em consonância com o art. 67-A da Lei nº 13.786/2018, com o CDC e com a jurisprudência do STJ; igualmente, reconheceu-se que a promitente compradora não é responsável pelo IPTU ou taxa de fruição na ausência de imissão na posse e de edificação.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FRIBURGO nos termos do art. 85, §11, do NCPC