AREsp 2448629 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu que o contrato e o aditivo eram claros, que o recorrente, na qualidade de empresário, tinha ciência das condições assumidas e não trouxe indícios capazes de desconstituir a sentença; não há suporte probatório para a indenização por benfeitorias em face das cláusulas contratuais e do entendimento consolidado (Súmula 335/STJ); a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AIRTON BARBOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Exceptio Non Adimpleti Contractus Indenização Por Benfeitorias Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AIRTON BARBOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 475 do Código Civil (resolução contratual)
  2. 2 Aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 CC)
  3. 3 Existência de prova de dano e obrigação de indenizar (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu que o contrato e o aditivo eram claros, que o recorrente, na qualidade de empresário, tinha ciência das condições assumidas e não trouxe indícios capazes de desconstituir a sentença; não há suporte probatório para a indenização por benfeitorias em face das cláusulas contratuais e do entendimento consolidado (Súmula 335/STJ); a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.