AREsp 1753026 - DECISAO

AREsp 1753026 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção em 25% do total da quantia paga, em observância ao entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que tal percentual é adequado para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral do contrato.

Parties
Recorrente: SOLTEC ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar retenção de 25% do total da quantia paga.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Desistência Do Promitente Comprador, Retenção De Valores, Juros De Mora, Cláusula Penal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Imobiliários Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Desistência Do Promitente Comprador Retenção De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOLTEC ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em caso de desistência do comprador de imóvel na planta
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 prevalência da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção em 25% do total da quantia paga, em observância ao entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que tal percentual é adequado para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral do contrato.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar retenção de 25% do total da quantia paga.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o percentual de retenção em 25% do total da quantia paga.