REsp 2117163 - DECISAO

REsp 2117163 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe taxa de ocupação/fruição quando o bem objeto do contrato é lote não edificado, pois a resolução contratual não gera enriquecimento sem causa do comprador nem empobrecimento do vendedor, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Recorrente: SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Compromisso De Compra E Venda, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Compromisso De Compra E Venda Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de ocupação/fruição em lote não edificado
  2. 2 alegação de enriquecimento sem causa do comprador e empobrecimento do vendedor
  3. 3 aplicação da Súmula nº 568/STJ e jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe taxa de ocupação/fruição quando o bem objeto do contrato é lote não edificado, pois a resolução contratual não gera enriquecimento sem causa do comprador nem empobrecimento do vendedor, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em R$ 200,00 (duzentos reais) a verba honorária atribuída à parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.