AREsp 2429591 - DECISAO

AREsp 2429591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se as súmulas pertinentes do STF e do STJ, bem como por falta de impugnação específica das fundamentações do acórdão recorrido quanto à ausência de direito à indenização e restituição integral dos valores.

Parties
Agravante: JOSÉ BENTO DE MENEZES SAMPAIO E OUTRA; Recorrida: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Recurso Especial, Prescrição, Usucapião, Benfeitorias, Retenção De Valores, Indenização, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Rescisão Contratual Reintegração De Posse Prequestionamento Recurso Especial +6 more

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Parties

JOSÉ BENTO DE MENEZES SAMPAIO E OUTRA

Agravante

CDHU

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV, da CF
  3. 3 alegada violação dos arts. 560 e 561 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se as súmulas pertinentes do STF e do STJ, bem como por falta de impugnação específica das fundamentações do acórdão recorrido quanto à ausência de direito à indenização e restituição integral dos valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.