AREsp 2308070 - DECISAO

AREsp 2308070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo federal invocado (art. 205 do Código Civil) e por deficiência de fundamentação, na linha da Súmula 284/STF e entendimento desta Corte sobre a necessidade de o tribunal estadual ter apreciado expressamente a matéria federal indicada; assim não se abriu espaço ao exame do recurso especial quanto ao mérito da rescisão contratual.

Parties
Recorrente: CAROLINA VALADARES BITENCOURT; Recorrente: LEONARDO DE ALMEIDA BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Retenção Contratual, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CAROLINA VALADARES BITENCOURT

Recorrente

LEONARDO DE ALMEIDA BITENCOURT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 205 do Código Civil
  2. 2 aplicação da Súmula 543/STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo federal invocado (art. 205 do Código Civil) e por deficiência de fundamentação, na linha da Súmula 284/STF e entendimento desta Corte sobre a necessidade de o tribunal estadual ter apreciado expressamente a matéria federal indicada; assim não se abriu espaço ao exame do recurso especial quanto ao mérito da rescisão contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.