AREsp 2496924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação do recurso, por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), e da falta de prequestionamento da questão pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); por consequência manteve-se o entendimento quanto ao inadimplemento contratual e foi majorado o percentual de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: BANDEIRANTES ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

BANDEIRANTES ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegada violação do art. 1.268 do Código Civil sobre contrato relativo a coisa alheia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação do recurso, por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), e da falta de prequestionamento da questão pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); por consequência manteve-se o entendimento quanto ao inadimplemento contratual e foi majorado o percentual de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.