REsp 2112258 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido para majorar o percentual de retenção aplicada em decorrência da rescisão contratual para 25% dos valores pagos, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre contratos anteriores à Lei 13.786/2018; questões relativas à existência ou ao montante de danos morais demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; a correção monetária das parcelas a devolver deve incidir sobre cada desembolso conforme precedentes do Tribunal.

Parties
Recorrente: LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Recorrida: ROBERTA DE SOUZA PEDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos pela recorrida; mantidas as demais conclusões do acórdão quanto ao mais; deixo de majorar honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Compensação Por Danos Morais, Retenção De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Cláusula Penal
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Compensação Por Danos Morais Retenção De Valores +3 more

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Parties

LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

ROBERTA DE SOUZA PEDRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção de valores em rescisão de promessa de compra e venda de imóvel celebrada antes da Lei 13.786/2018
  2. 2 existência e arbitramento de dano moral
  3. 3 termo inicial da correção monetária das parcelas a restituir

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para majorar o percentual de retenção aplicada em decorrência da rescisão contratual para 25% dos valores pagos, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre contratos anteriores à Lei 13.786/2018; questões relativas à existência ou ao montante de danos morais demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; a correção monetária das parcelas a devolver deve incidir sobre cada desembolso conforme precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos pela recorrida; mantidas as demais conclusões do acórdão quanto ao mais; deixo de majorar honorários sucumbenciais.

Orders

  • Majorar o percentual de retenção para 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela recorrida
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais