AREsp 2501252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC foi genérica e sem a necessária especificação, as questões relativas ao Estatuto da Terra e demais preceitos não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em razão do desprovimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitado a 20%.

Parties
Agravante: VANDERLEI ANTÔNIO DE MORAIS; Agravante: ANTÔNIO RODRIGUES DE MORAIS; Agravante: VONALDO ANTÔNIO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática/collegiada No Stj)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não provido; majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arrendamento Rural, Omissão Decisória, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Arrendamento Rural Omissão Decisória Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VANDERLEI ANTÔNIO DE MORAIS

Agravante

ANTÔNIO RODRIGUES DE MORAIS

Agravante

VONALDO ANTÔNIO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática/collegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do NCPC por omissões no acórdão recorrido
  2. 2 alegada afronta aos arts. 95, IV e V do Estatuto da Terra, art. 22, § 2º do Decreto nº 59.566/1966 e Lei nº 4.504/1964 quanto à ausência de notificação premonitória e direito de preferência na renovação do arrendo
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC foi genérica e sem a necessária especificação, as questões relativas ao Estatuto da Terra e demais preceitos não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em razão do desprovimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitado a 20%.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não provido; majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VANDERLEI e outros em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC