AREsp 2211211 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a rescisão contratual com base na suspensão da execução pelo contratante em 25/04/2013, situação que autorizou a rescisão nos termos do art.78, XIV, da Lei 8.666/1993; questões que demandariam revolvimento de matéria fático-probatória são inadmissíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, por serem matéria de ordem pública e não ter sido atacado fundamento norteador, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo as conclusões do TJDFT quanto à...

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S/A; Autor/recorrida: Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S.A.; Recorrida/terceira Interessada: SAP Brasil Ltda; Réu: Consórcio Planalto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Suspensão De Contrato Administrativo (art.78 Lei 8.666/1993), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Rescisão Contratual Suspensão De Contrato Administrativo (art.78 Lei 8.666/1993) Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Coisa Julgada +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante/recorrente

Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S.A.

Autor/recorrida

SAP Brasil Ltda

Recorrida/terceira Interessada

Consórcio Planalto

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art.78 da Lei 8.666/1993 (suspensão por prazo superior a 120 dias e rescisão)
  3. 3 possibilidade de devolução de valores pagos e aplicação de multa contratual

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a rescisão contratual com base na suspensão da execução pelo contratante em 25/04/2013, situação que autorizou a rescisão nos termos do art.78, XIV, da Lei 8.666/1993; questões que demandariam revolvimento de matéria fático-probatória são inadmissíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, por serem matéria de ordem pública e não ter sido atacado fundamento norteador, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo as conclusões do TJDFT quanto à...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Condenar o agravante (Banco do Brasil S/A) ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% do que já foi fixado, na origem, a título de honorários advocatícios