REsp 2119592 - DECISAO

REsp 2119592 - DECISAO

Conhecimento parcial e provimento do recurso especial para afastar a taxa de fruição incidente sobre lote não edificado e a multa por embargos de declaração protelatórios, em conformidade com a Súmula 568/STJ e a Súmula 98/STJ, bem como reconhecimento da ausência de interesse recursal quanto à inaplicabilidade da Lei 13.786/18.

Parties
Recorrente: SIBELIUS OLIVERIO; Recorrida: CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Taxa De Fruição/ocupação, Embargos De Declaração, Inaplicabilidade Da Lei 13.786/18
Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Taxa De Fruição/ocupação Embargos De Declaração Inaplicabilidade Da Lei 13.786/18

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIBELIUS OLIVERIO

Recorrente

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Lei 13.786/18 a contrato firmado anteriormente à sua vigência
  2. 2 incidência de taxa de fruição/ocupação sobre lote não edificado
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração tidos como protelatórios

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial e provimento do recurso especial para afastar a taxa de fruição incidente sobre lote não edificado e a multa por embargos de declaração protelatórios, em conformidade com a Súmula 568/STJ e a Súmula 98/STJ, bem como reconhecimento da ausência de interesse recursal quanto à inaplicabilidade da Lei 13.786/18.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a taxa de fruição e a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios fixadas pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.