AREsp 2506484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (falta de prova robusta de destinação dos valores a pagamento de funcionários), e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se também a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Autor: ARMANDO TADEU COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Penhora De Ativos Financeiros, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Rescisão Contratual Penhora De Ativos Financeiros Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

ARMANDO TADEU COSTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF em relação a fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (falta de prova robusta de destinação dos valores a pagamento de funcionários), e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se também a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.