REsp 1880407 - DECISAO

REsp 1880407 - DECISAO

Aplicando-se a Tese 1.076 do STJ, concluiu-se que, havendo pedido com conteúdo econômico valorado, não se pode arbitrar honorários por equidade; como havia pedido solidário contra três réus, o benefício econômico atribuível à recorrente corresponde a 1/3 do valor pretendido, sobre o qual se fixaram honorários em 10%, a serem apurados em liquidação. Ademais, afirmou-se que o Banco Pan, na qualidade de credor fiduciário/mero agente financiador, não responde pelas obrigações da vendedora, afastando-se a pretensão contra ele.

Parties
Recorrente: Banco Pan S/A; 1ª Requerida: Parque Gabriel Residencial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos, Responsabilidade Solidária, Credor Fiduciário, Honorários Advocatícios, Benefício Econômico
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Parties

Banco Pan S/A

Recorrente

Parque Gabriel Residencial

1ª Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do credor fiduciário perante o adquirente
  2. 2 forma de cálculo e base de fixação dos honorários advocatícios (equidade vs. percentuais do art.85 do CPC)
  3. 3 cálculo do benefício econômico em pedidos formulados de forma solidária contra vários réus

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Tese 1.076 do STJ, concluiu-se que, havendo pedido com conteúdo econômico valorado, não se pode arbitrar honorários por equidade; como havia pedido solidário contra três réus, o benefício econômico atribuível à recorrente corresponde a 1/3 do valor pretendido, sobre o qual se fixaram honorários em 10%, a serem apurados em liquidação. Ademais, afirmou-se que o Banco Pan, na qualidade de credor fiduciário/mero agente financiador, não responde pelas obrigações da vendedora, afastando-se a pretensão contra ele.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para arbitrar os honorários advocatícios devidos à recorrente em 10% sobre o benefício econômico alcançado pela recorrente (equivalente a 1/3 do benefício econômico pretendido pelo autor), a ser apurado em liquidação de sentença.
  • Intimem-se.