AREsp 2538128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à devolução dos valores estava preclusa em virtude da conformidade do acórdão recorrido com tese repetitiva (Tema 577); além disso houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 31-A, §12, da Lei 4.591/64 (Súmula 211/STJ), a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, justificando o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A; Agravados: ITAMAR CARDOSO e OUTRO; Ré: GOLD SENEGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/seguimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Alienação Fiduciária, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Alienação Fiduciária Preclusão Prequestionamento +3 more

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Parties

BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A

Agravante

ITAMAR CARDOSO e OUTRO

Agravados

GOLD SENEGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão da matéria por aplicação de tese repetitiva (Tema 577)
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 31-A, §12, da Lei 4.591/64

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à devolução dos valores estava preclusa em virtude da conformidade do acórdão recorrido com tese repetitiva (Tema 577); além disso houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 31-A, §12, da Lei 4.591/64 (Súmula 211/STJ), a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, justificando o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação.