REsp 2063082 - ACORDAO

REsp 2063082 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação jurisprudencial do STJ privilegia a retenção de 25% em contratos de promessa de compra e venda firmados antes da Lei 13.786/2018, e admite-se a cumulação da cláusula penal com a indenização por fruição (taxa de ocupação); além disso, afastou-se a insurgência quanto à taxa de fruição por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7) e por haver incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em pontos não impugnados adequadamente.

Parties
AGRAVANTE: LAURINETE ALVES DA SILVA; AGRAVANTE: THIAGO ANDRE ALVES FERREIRA; AGRAVANTE: ALFREDO DA SILVA MARTINS JUNIOR; AGRAVADO: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Retenção De 25%, Súmulas 7 83 283 284, Recurso Especial
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Taxa De Fruição +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAURINETE ALVES DA SILVA

AGRAVANTE

THIAGO ANDRE ALVES FERREIRA

AGRAVANTE

ALFREDO DA SILVA MARTINS JUNIOR

AGRAVANTE

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de retenção em rescisão de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 Possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com indenização por fruição/ taxa de ocupação
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83, 283 e 284 como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação jurisprudencial do STJ privilegia a retenção de 25% em contratos de promessa de compra e venda firmados antes da Lei 13.786/2018, e admite-se a cumulação da cláusula penal com a indenização por fruição (taxa de ocupação); além disso, afastou-se a insurgência quanto à taxa de fruição por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7) e por haver incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em pontos não impugnados adequadamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial nº 2.063.082 - SP