REsp 2121228 - DECISAO

REsp 2121228 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parcela conhecida, negou-se provimento porque a decisão recorrida fundamentou-se em análise de fatos e provas (regularidade do empreendimento comprovada, preclusão da alegação de propaganda enganosa, pagamento habitual pelo autor por anos) e aplicou entendimento consolidado do STJ de que o comprador inadimplente tem direito à devolução das parcelas pagas com retenção razoável (aqui fixada em 20%) e cobrança de taxa de ocupação quando comprovado o usufruto do imóvel; rever tais conclusões exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA; Recorridas: RÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial E Desprovimento Na Extensão Conhecida
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Ocupação, Retenção De Quantias Pagas, Correção Monetária, Juros De Mora, Propaganda Enganosa, Aplicabilidade Da Lei N. 13.786/2018, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Ocupação +6 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

RÉS

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial E Desprovimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 culpa das vendedoras pela rescisão contratual
  2. 2 direito do comprador inadimplente à devolução das parcelas pagas
  3. 3 percentual de retenção das quantias pagas na resolução contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parcela conhecida, negou-se provimento porque a decisão recorrida fundamentou-se em análise de fatos e provas (regularidade do empreendimento comprovada, preclusão da alegação de propaganda enganosa, pagamento habitual pelo autor por anos) e aplicou entendimento consolidado do STJ de que o comprador inadimplente tem direito à devolução das parcelas pagas com retenção razoável (aqui fixada em 20%) e cobrança de taxa de ocupação quando comprovado o usufruto do imóvel; rever tais conclusões exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de aplicação de multa por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015