AREsp 2480428 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a violação invocada do art. 476 do Código Civil e porque a rediscussão dos fatos e provas necessária para reformar o acórdão do Tribunal de origem implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Determina-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAIA BELLA MODA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exclusividade Em Franquia, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Franquia Rescisão Contratual Exclusividade Em Franquia Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento +3 more

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Parties

SAIA BELLA MODA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 476 do Código Civil
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 reexame de fatos proibido (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a violação invocada do art. 476 do Código Civil e porque a rediscussão dos fatos e provas necessária para reformar o acórdão do Tribunal de origem implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Determina-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.