REsp 2042791 - DECISAO

REsp 2042791 - DECISAO

O Tribunal reformou parcialmente o acórdão porque as instâncias ordinárias, ao fixarem retenção em 10%, não indicaram particularidade concreta que justificasse a redução desse percentual; na ausência de peculiaridades que justifiquem outro patamar, prevalece a jurisprudência do STJ que impõe retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador desistente, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para fixar tal retenção, repartindo a sucumbência e mantendo honorários da origem.

Parties
Recorrente: MELNICK EVEN CARVALHO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE-LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Compensatória, Restituição De Quantias Pagas, Percentual De Retenção, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Multa Compensatória Restituição De Quantias Pagas Percentual De Retenção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MELNICK EVEN CARVALHO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE-LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da multa contratual por onerosidade excessiva (art. 413 CC)
  2. 2 percentual de retenção das quantias pagas pelo comprador em caso de rescisão unilateral
  3. 3 aplicação da Lei nº 13.786/2018 e suas consequências sobre retenção patrimonial

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou parcialmente o acórdão porque as instâncias ordinárias, ao fixarem retenção em 10%, não indicaram particularidade concreta que justificasse a redução desse percentual; na ausência de peculiaridades que justifiquem outro patamar, prevalece a jurisprudência do STJ que impõe retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador desistente, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para fixar tal retenção, repartindo a sucumbência e mantendo honorários da origem.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo autor.
  • Sucumbência repartida (50% a cargo de cada parte).