AREsp 2482721 - DECISAO

AREsp 2482721 - DECISAO

Parties
Apelantes: recorrentes; Apelado: recorrido; Terceiro Proprietário: Aldebaran Empreendimentos Imobiliários LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Rescisão Contratual, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

recorrentes

Apelantes

recorrido

Apelado

Aldebaran Empreendimentos Imobiliários LTDA

Terceiro Proprietário

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por ausência de prequestionamento do art. 26 da Lei nº 6.766/1979
  2. 2 alegada violação dos arts. 26 da Lei nº 6.766/1979, 1.022 do CPC, 421, 476 e 884 do Código Civil
  3. 3 procedência da rescisão contratual por imóvel em nome de terceiro e existência de pendências condominiais em violação das cláusulas contratuais