AREsp 2327291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, faltou o prequestionamento de dispositivos suscitados (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC) e porque a reforma do entendimento sobre a existência de danos extrapatrimoniais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: João Fortes Engenharia S.A.); Agravados: Pedro Lopes Novello e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: João Fortes Engenharia S.A.)

Agravante

Pedro Lopes Novello e Outro

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/necessidade de fundamentação)
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Admissão de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, faltou o prequestionamento de dispositivos suscitados (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC) e porque a reforma do entendimento sobre a existência de danos extrapatrimoniais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido