REsp 2113991 - DECISAO

REsp 2113991 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a matéria discutida pelo Tribunal de origem foi devidamente enfrentada e fundamentada, não havendo omissão a autorizar o reexame; houve falta de prequestionamento de dispositivo indicado; aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à hipótese; o percentual de retenção fixado em 10% foi considerado adequado pelas circunstâncias do caso; a comissão de corretagem não admite repetição e o dano moral não restou configurado; além disso, seria necessária reanálise de provas e interpretação contratual, vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S. A.; Recorrente: CCISA05 INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Cláusulas Abusivas, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 543/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Cláusulas Abusivas Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S. A.

Recorrente

CCISA05 INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento insuficiente de dispositivo (art. 67-A da Lei 4.591/1964 não debatido)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em incorporação imobiliária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a matéria discutida pelo Tribunal de origem foi devidamente enfrentada e fundamentada, não havendo omissão a autorizar o reexame; houve falta de prequestionamento de dispositivo indicado; aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à hipótese; o percentual de retenção fixado em 10% foi considerado adequado pelas circunstâncias do caso; a comissão de corretagem não admite repetição e o dano moral não restou configurado; além disso, seria necessária reanálise de provas e interpretação contratual, vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.