REsp 2110675 - DECISAO

REsp 2110675 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais já apreciados pelo Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de verdadeira alienação fiduciária (ausência de instituição financeira terceira), aplicou o Código de Defesa do Consumidor e manteve a devolução de 90% dos valores pagos; tal reexame é vedado em recurso especial de acordo com as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA (outro nome RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 SPE LTDA.); Recorrido: compromissários-compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento De Mérito Não Realizado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018), Preclusão/reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Alienação Fiduciária Aplicação Da Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018) +1 more

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Parties

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA (outro nome RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 SPE LTDA.)

Recorrente

compromissários-compradores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento De Mérito Não Realizado)

Legal Issues

  1. 1 prevalência da Lei n. 9.514/1997 ou do Código de Defesa do Consumidor na resolução de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária
  2. 2 caracterização jurídica da alienação fiduciária e necessidade de participação de instituição financeira terceira
  3. 3 aplicabilidade da Lei do Distrato (Lei n. 13.786/2018) a contratos celebrados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais já apreciados pelo Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de verdadeira alienação fiduciária (ausência de instituição financeira terceira), aplicou o Código de Defesa do Consumidor e manteve a devolução de 90% dos valores pagos; tal reexame é vedado em recurso especial de acordo com as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.