REsp 2077531 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: SUSEMAR BELARMINO DA SILVA; Agravante: LILIAN JULIE DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Fundamentação De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
SUSEMAR BELARMINO DA SILVA
Agravante
LILIAN JULIE DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos de lei federal
- 2 aplicabilidade analógica da Súmula 284/STF
- 3 incidência de multa contratual e cobrança de taxa de fruição em caso de terreno não edificado
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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