AREsp 2476736 - DECISAO

AREsp 2476736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por (i) ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), (ii) inexistência de omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), (iii) impossibilidade de revolver questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ e (iv) inexistência de impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); manteve-se, assim, a conclusão de culpa da administradora e a restituição imediata dos valores ao autor, e majoraram-se honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: B. A. DE C. L.; Recorrido: ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Negativa De Crédito, Omissão E Fundamentação Judicial, Preclusão Quanto Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284/stf)
Direito Civil Processual Civil Consórcio Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Negativa De Crédito Omissão E Fundamentação Judicial Preclusão Quanto Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

B. A. DE C. L.

Agravante

ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por (i) ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), (ii) inexistência de omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), (iii) impossibilidade de revolver questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ e (iv) inexistência de impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); manteve-se, assim, a conclusão de culpa da administradora e a restituição imediata dos valores ao autor, e majoraram-se honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).