AREsp 2439655 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial a conclusão sobre o bis in idem entre a cláusula penal e a taxa de administração; ademais, os dispositivos apontados não tratam da cumulação discutida, caracterizando deficiência de fundamentação recursal nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. Constatou-se também inexistência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Administração, Bis in Idem (cumulação De Penalidade E Taxa), Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária (igpm), Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de cláusula penal e taxa de administração (bis in idem)
  2. 2 fixação do percentual de retenção em caso de rescisão contratual
  3. 3 impugnação à justiça gratuita e preclusão (art. 100 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial a conclusão sobre o bis in idem entre a cláusula penal e a taxa de administração; ademais, os dispositivos apontados não tratam da cumulação discutida, caracterizando deficiência de fundamentação recursal nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. Constatou-se também inexistência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.