AREsp 2122983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial: a pretensão de revisão do percentual de retenção implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de omissão/erro material na parte dispositiva não foi objeto de embargos de declaração na origem, faltando prequestionamento, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 56 LTDA.; Agravada: JVG INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Súmula 7, Prequestionamento, Recurso Especial, Lei Dos Distratos, Juros De Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores +6 more

Case Brief

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Parties

SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 56 LTDA.

Agravante

JVG INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 403, 408, 412, 413, 416 e 944 do Código Civil e dos arts. 6º, V, 51, IV e 53 do CDC
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto ao percentual de retenção (10% vs 25%)
  3. 3 Omissão/erro material na parte dispositiva quanto ao cálculo do ressarcimento (R$ 5.994,51)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial: a pretensão de revisão do percentual de retenção implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de omissão/erro material na parte dispositiva não foi objeto de embargos de declaração na origem, faltando prequestionamento, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.