AREsp 2537278 - DECISAO

AREsp 2537278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas; as benfeitorias e os danos materiais restaram comprovados nos autos (inclusive móveis projetados no valor de R$38.000,00) e a redução do dano moral para R$20.000,00 pelo Tribunal de origem foi fundada em princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar excesso manifestamente abusivo. A revisão de tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; determinou-se também que seja promovida a compensação em liquidação entre valores depositados em juízo e valores recebidos via TAC.

Parties
Recorrente: OAXACA INCORPORADORA LTDA.; Recorrente: CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrente: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Recorrido: SERGIO MACEDO DE ABREU; Recorrido: MARIA DO SOCORRO CAMELO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Benfeitorias (úteis/voluptuárias), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Compensação Entre Valores Recebidos Via TAC E Valores Depositados Em Juízo, Taxa De Fruição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Benfeitorias (úteis/voluptuárias) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

OAXACA INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

SERGIO MACEDO DE ABREU

Recorrido

MARIA DO SOCORRO CAMELO DE ABREU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à restituição por móveis sob medida (benfeitorias voluptuárias)
  2. 2 alegação de excesso no valor da indenização por danos morais
  3. 3 possibilidade de devolução/indenização das benfeitorias realizadas pelo comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas; as benfeitorias e os danos materiais restaram comprovados nos autos (inclusive móveis projetados no valor de R$38.000,00) e a redução do dano moral para R$20.000,00 pelo Tribunal de origem foi fundada em princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar excesso manifestamente abusivo. A revisão de tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; determinou-se também que seja promovida a compensação em liquidação entre valores depositados em juízo e valores recebidos via TAC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; negar-lhe provimento na parte conhecida.
  • Determinar que seja apurada, em liquidação de sentença, a compensação entre os valores depositados em juízo pelas recorrentes e os valores recebidos pelos autores em razão do TAC celebrado com o Ministério Público Estadual.