AREsp 1798054 - DECISAO

AREsp 1798054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por possibilidade de incidência da teoria finalista mitigada; manteve-se, quanto às demais pretensões (dano moral, lucros cessantes, distribuição da sucumbência), a análise de insuficiência de fundamentação ou a necessidade de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, e observou-se a jurisprudência sobre não configuração automática do dano moral pelo mero inadimplemento.

Parties
Autores/recorrentes: CIRO MAGALHAES DE MELO JORGE E OUTROS; Rés/agravada: CONCAL CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Propaganda Enganosa, Teoria Finalista Mitigada, Ônus Da Prova, Sucumbência, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Incorporação Imobiliária Rescisão Contratual Danos Morais +7 more

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Parties

CIRO MAGALHAES DE MELO JORGE E OUTROS

Autores/recorrentes

CONCAL CONSTRUTORA

Rés/agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em aquisição de sala comercial (teoria finalista mitigada)
  2. 2 configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 possibilidade de indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por possibilidade de incidência da teoria finalista mitigada; manteve-se, quanto às demais pretensões (dano moral, lucros cessantes, distribuição da sucumbência), a análise de insuficiência de fundamentação ou a necessidade de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, e observou-se a jurisprudência sobre não configuração automática do dano moral pelo mero inadimplemento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
  • Publique-se.