AREsp 2497399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ser o acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta Corte quanto à taxa de fruição e à retenção de 25%, não se conheceu da divergência; entretanto, diante do art. 98, §3º do CPC e da jurisprudência do STJ sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários em benefício de gratuidade, deu-se parcial provimento ao recurso especial para proibir a compensação dos honorários de sucumbência com os valores a serem restituídos ao promitente-comprador.

Parties
Agravante: FLÁVIO DONIZETE DA SILVA MORENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para proibir a compensação dos honorários devidos ao autor da demanda com os valores a lhe serem restituídos pela parte ré.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição/ocupação, Indenização Por Benfeitorias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Compensação De Créditos
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição/ocupação Indenização Por Benfeitorias Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FLÁVIO DONIZETE DA SILVA MORENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento e percentual da taxa de fruição/ocupação em ação de rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 incidência do percentual de retenção de 25% sobre os valores pagos
  3. 3 indenização por benfeitorias e acessões em obras não regularizadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ser o acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta Corte quanto à taxa de fruição e à retenção de 25%, não se conheceu da divergência; entretanto, diante do art. 98, §3º do CPC e da jurisprudência do STJ sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários em benefício de gratuidade, deu-se parcial provimento ao recurso especial para proibir a compensação dos honorários de sucumbência com os valores a serem restituídos ao promitente-comprador.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para proibir a compensação dos honorários devidos ao autor da demanda com os valores a lhe serem restituídos pela parte ré.

Orders

  • Proibição da compensação dos honorários advocatícios de sucumbência com os valores a serem restituídos ao promitente-comprador.
  • Publique-se.