REsp 2118042 - DECISAO

REsp 2118042 - DECISAO

O Tribunal fixou que, em atenção à jurisprudência consolidada do STJ, o percentual de retenção aplicável em rescisão imotivada do contrato de promessa de compra e venda pelo adquirente é de 25%, salvo particularidades devidamente justificadas; por não haver no acórdão de origem justificativa apta a reduzir o parâmetro jurisprudencial de 25% para 20%, o recurso especial foi provido para fixar o percentual em 25% dos valores pagos.

Parties
Recorrente: NOVAENGE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pela parte recorrida
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Arras, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Ônus Sucumbenciais, Prescrição
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Arras Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

NOVAENGE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em rescisão imotivada pelo comprador
  2. 2 abusividade e prescrição da cobrança da taxa SATI
  3. 3 restituição em dobro de encargos condominiais quando não há imissão na posse

Ratio Decidendi

O Tribunal fixou que, em atenção à jurisprudência consolidada do STJ, o percentual de retenção aplicável em rescisão imotivada do contrato de promessa de compra e venda pelo adquirente é de 25%, salvo particularidades devidamente justificadas; por não haver no acórdão de origem justificativa apta a reduzir o parâmetro jurisprudencial de 25% para 20%, o recurso especial foi provido para fixar o percentual em 25% dos valores pagos.

Court Disposition

recurso especial provido para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pela parte recorrida

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pela parte recorrida.