AREsp 2474850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconsideração quanto à tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado que afasta indenização (Súmula 283/STF) e porque o recurso é deficiente de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: RAIMUNDO BEZERRA BONA; Agravada: empresa ré (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusulas Contratuais, Cláusulas Abusivas, Reexame De Fatos E Provas, Tempestividade Recursal, Indenização Por Danos Morais E Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusulas Contratuais Cláusulas Abusivas Reexame De Fatos E Provas Tempestividade Recursal +3 more

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Parties

RAIMUNDO BEZERRA BONA

Agravante

empresa ré (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual
  3. 3 existência de cláusulas abusivas na promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconsideração quanto à tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado que afasta indenização (Súmula 283/STF) e porque o recurso é deficiente de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconheço a tempestividade do recurso especial.
  • Conheço do agravo em recurso especial.