AREsp 2486502 - DECISAO

AREsp 2486502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, pois o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de prévia informação contratual sobre documentos e critérios objetivos, violando arts. 46 e 47 do CDC) que não foi impugnado pela recorrente, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia; ademais, tratou-se de rescisão por descumprimento do consórcio, impondo restituição imediata dos valores; majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: CAIXA CONSÓRCIOS - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. (CAIXA); Recorrido: LEANDRO SILVA PEREIRA (LEANDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Transparência E Informação, Impugnação De Fundamentos Autônomos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos/consórcios Rescisão Contratual Restituição De Valores Transparência E Informação Impugnação De Fundamentos Autônomos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA CONSÓRCIOS - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. (CAIXA)

Recorrente

LEANDRO SILVA PEREIRA (LEANDRO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de apresentação de garantias e de documentos bancários após a contemplação é válida quando tais exigências não foram previamente informadas no contrato
  2. 2 Se a restituição dos valores pagos pelo consorciado deve ser imediata quando a rescisão decorre de descumprimento contratual pelo consórcio que negou a expedição da carta de crédito
  3. 3 Se a ausência de cláusulas contratuais claras sobre documentos e critérios (ex.: "comportamento financeiro") configura violação dos deveres de transparência e informação do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, pois o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de prévia informação contratual sobre documentos e critérios objetivos, violando arts. 46 e 47 do CDC) que não foi impugnado pela recorrente, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia; ademais, tratou-se de rescisão por descumprimento do consórcio, impondo restituição imediata dos valores; majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Majorou-se em 2 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LEANDRO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.