EAREsp 2500651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e de indicação precisa de violação de dispositivo legal (aplicando a Súmula 284/STF); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorridos/compradores: Recorridos/Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Quantia, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Contrato De Compromisso De Compra E Venda, Habite Se
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Quantia Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Recorridos/Autores

Recorridos/compradores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de retenção contratual de 30% em caso de rescisão
  2. 2 terminei inicial dos juros de mora (citação versus trânsito em julgado)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e demonstração do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e de indicação precisa de violação de dispositivo legal (aplicando a Súmula 284/STF); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e, no mérito de admissibilidade, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.