REsp 1880155 - DECISAO

REsp 1880155 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que houve inadimplemento da recorrente e que não ocorreu caso fortuito/força maior excludente de responsabilidade (tratando-se de fortuito interno), aplicando-se a Súmula 543/STJ para determinar a restituição integral das parcelas e reconhecer indenização por danos materiais e morais; a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VIVA VISTA COLINA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Restituição De Parcelas, Dano Material (aluguéis), Dano Moral, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Restituição De Parcelas Dano Material (aluguéis) +3 more

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Parties

VIVA VISTA COLINA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de inadimplemento da vendedora
  2. 2 aplicação de caso fortuito/força maior
  3. 3 restituição integral das parcelas (Súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que houve inadimplemento da recorrente e que não ocorreu caso fortuito/força maior excludente de responsabilidade (tratando-se de fortuito interno), aplicando-se a Súmula 543/STJ para determinar a restituição integral das parcelas e reconhecer indenização por danos materiais e morais; a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro de 10% para 11% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.