AREsp 2418268 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a culpa pela rescisão contratual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à restituição integral dos valores e à fixação da data da citação como termo inicial dos juros de mora (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Civil, Juros De Mora, Correção Monetária, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Civil Juros De Mora Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em caso de restituição
  3. 3 Responsabilidade do promitente-vendedor por rescisão contratual e dever de informação (art. 6º, inciso III, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a culpa pela rescisão contratual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à restituição integral dos valores e à fixação da data da citação como termo inicial dos juros de mora (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.