REsp 2108623 - ACORDAO

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Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que não há enriquecimento sem causa quando se trata de terreno não edificado (o comprador não pode dele fruir para moradia), aplica-se a Súmula 83/STJ, incidindo óbice ao conhecimento do recurso e autorizando a manutenção da decisão que negou provimento; assim, deve-se desprover o agravo interno e afastar a cobrança da taxa de ocupação/fruição no caso concreto.

Parties
Recorrente: AVT MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição/ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição/ocupação Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

AVT MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao exame do recurso especial
  2. 2 Devida ou indevida cobrança de taxa de fruição/ocupação em terreno não edificado
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que não há enriquecimento sem causa quando se trata de terreno não edificado (o comprador não pode dele fruir para moradia), aplica-se a Súmula 83/STJ, incidindo óbice ao conhecimento do recurso e autorizando a manutenção da decisão que negou provimento; assim, deve-se desprover o agravo interno e afastar a cobrança da taxa de ocupação/fruição no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso, com aplicação da Súmula 83/STJ.