AREsp 1887450 - DECISAO

AREsp 1887450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e reinterpretar cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); tese de adimplemento substancial não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; e houve deficiência de fundamentação quanto a outros pontos, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, a Corte de origem corretamente entendeu que o art. 26 da Lei 9.514/97 não se aplica ao caso de mútuo hipotecário, afastando a necessidade de notificação pelo cartório.

Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTROS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Imediato
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Mútuo Hipotecário, Substituição De Construtora, Cláusula Resolutiva, Adimplemento Substancial, Preadmissibilidade/prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Mútuo Hipotecário Substituição De Construtora Cláusula Resolutiva +3 more

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Imediato

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 abusividade da cláusula resolutiva contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e reinterpretar cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); tese de adimplemento substancial não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; e houve deficiência de fundamentação quanto a outros pontos, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, a Corte de origem corretamente entendeu que o art. 26 da Lei 9.514/97 não se aplica ao caso de mútuo hipotecário, afastando a necessidade de notificação pelo cartório.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.