AREsp 2472548 - DECISAO

AREsp 2472548 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 543/STJ, o direito do consumidor à rescisão contratual com restituição imediata e em pagamento único dos valores pagos; aduziu-se ainda inexistência de omissão sanável por embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se também a Súmula 83/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos SPE Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Distrato, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Distrato Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos SPE Ltda

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 32-A, §1º, inciso II, da Lei 13.786/2018
  3. 3 questão sobre pagamento único vs. parcelado da restituição após distrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 543/STJ, o direito do consumidor à rescisão contratual com restituição imediata e em pagamento único dos valores pagos; aduziu-se ainda inexistência de omissão sanável por embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se também a Súmula 83/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.