AREsp 2302740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, em face da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência fixa a citação como termo inicial dos juros de mora (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: SPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Fortuito Externo, Retenção Das Parcelas Adimplidas, Juros De Mora, Termo Inicial, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Fortuito Externo Retenção Das Parcelas Adimplidas Juros De Mora Termo Inicial +5 more

Case Brief

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Parties

SPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de fortuito externo e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, em face da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência fixa a citação como termo inicial dos juros de mora (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.