AREsp 2411523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater a incidência da Súmula n. 83/STJ e não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA.; Autora: CARINA DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Danos Morais Retenção De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

CARINA DA SILVA RIBEIRO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto ao percentual de retenção
  3. 3 exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater a incidência da Súmula n. 83/STJ e não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial