AREsp 2375712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do percentual de retenção fixado pelo Tribunal de origem exigiria reexame das provas e reinterpretação contratual, providências vedadas nas hipóteses pelos enunciados das Súmulas 7/STJ e 5/STJ; igualmente, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem a majoração dos honorários, por não estar demonstrado o cabimento dessas medidas.

Parties
Agravante: PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Quantias, Percentual De Retenção, Reexame De Provas, Súmulas 7/stj E 5/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Imobiliários Rescisão Contratual Retenção De Quantias Percentual De Retenção Reexame De Provas Súmulas 7/stj E 5/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 revisão do percentual de retenção em contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 5/STJ sobre reexame fático-probatório
  3. 3 pedido de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do percentual de retenção fixado pelo Tribunal de origem exigiria reexame das provas e reinterpretação contratual, providências vedadas nas hipóteses pelos enunciados das Súmulas 7/STJ e 5/STJ; igualmente, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem a majoração dos honorários, por não estar demonstrado o cabimento dessas medidas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que fixou retenção de 10% sobre as quantias pagas pelo comprador