AREsp 2543701 - DECISAO

AREsp 2543701 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, cuja conclusão fática — de que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva das rés — impede reexame na via especial (Súmula 7/STJ), e por estar o acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência dominante do STJ que assegura a restituição integral das quantias pagas, inclusive a comissão de corretagem, quando a rescisão decorre de inadimplemento do vendedor, cabendo, assim, a incidência da Súmula 83/STJ; adicionalmente, declarou-se aplicável o prazo prescricional decenal para a pretensão restituitória fundada na resolução do contrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Quantias Pagas, Comissão De Corretagem, Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj, Tema 938/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Quantias Pagas Comissão De Corretagem +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, cuja conclusão fática — de que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva das rés — impede reexame na via especial (Súmula 7/STJ), e por estar o acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência dominante do STJ que assegura a restituição integral das quantias pagas, inclusive a comissão de corretagem, quando a rescisão decorre de inadimplemento do vendedor, cabendo, assim, a incidência da Súmula 83/STJ; adicionalmente, declarou-se aplicável o prazo prescricional decenal para a pretensão restituitória fundada na resolução do contrato.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.